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Projeto:
PL 49 23/05/1969 (
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Processo:
1441/1969
Oficio ATL:
138/1969
Promulgação:
LEI 7.329 de 11/07/1969 (
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)
Promovente:
Executivo / Faria Lima
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO, EM VEÍCULOS DE ALUGUÉL PROVIDOS DE TAXIMETRO
Anexos:
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pl0049-1969-discussoes
Assunto:
NORMAS / TAXI
Pareceres:
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Conjpl0049-1969
Substitutivo:
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Spl0049-1969
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